Parecer Jurídico - PARECER DA CLJRF. de 07/03/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER DA CLJRF.
Data
07/03/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
PARECER DA CLJRF PROJ. LEI 2588/2016.
Indexação
Texto Integral