Lei Ordinária nº 2.164, de 21 de julho de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 2499 de 2016)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
14
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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