Resolução nº 2, de 31 de março de 2022 (Parecer do TCE-PR nº 83 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
VII
Capítulo
III
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item