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Altera dispositivos e tabelas de cobrança de tributos anexas ao Código Tributário Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Dá nova Redação ao Art. 1° e Parágrafo Único da Resolução n° 03/88, de 22/12/88.

Institui a Tribuna Livre, na forma que especifica.

Oficializa a constituição de Comissão Especial.

Instala a Legislatura Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi e estabelece normas para os trabalhos preliminares.

Regimento Interno, que trata da elaboração da Lei Orgânica do Município de Sarandi, estabelece normas regimentais de Organização e funcionamento do Poder Constituinte Municipal e dá outras providências.