Lei Ordinária nº 362, de 21 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

362

Ano

1989

Data

21/12/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera dispositivos e tabelas de cobrança de tributos anexas ao Código Tributário Municipal.

Indexação

Dispositivos
Tabelas de cobrança
Tributos
Código Tributário Municipal

Observação

Assuntos

  • Administração Municipal
  • Matéria Tributária

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Anexos Norma Jurídica