Projeto de Lei Complementar nº 301 de 2010 | Norma promulgada. | 30/09/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 301 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
30/09/2024
Data Fim Prazo
30/09/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.