Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 1997 | Norma promulgada. | 24/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 1997)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
24/10/2024
Data Fim Prazo
24/10/2024
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.