Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
797
Data de Apresentação
28/10/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Indexação
código tributário
Observação
Relator da CLJRF - José Mario Sibin - Parecer conjunto
Relator da COF - Luis Carlos Baradel - Parecer conjunto
Relator da COF - Luis Carlos Baradel - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada