Projeto de Lei Complementar nº 441 de 2016 | Norma promulgada. | 06/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 441 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
06/02/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.