Projeto de Lei Complementar nº 139 de 2005 | Norma promulgada. | 18/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 139 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Seção de Arquivo Geral - SAG
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
18/02/2025
Status
Norma promulgada.
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada.