Projeto de Lei Ordinária nº 3590 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3590 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

17/10/2025

Data Fim Prazo

05/11/2025

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.