Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação