Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | CC - Comissão Conjunta | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 20/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | CC - Comissão Conjunta | Aguardando Parecer |
| 11/02/2026 | CC - Comissão Conjunta | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 16/12/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 10/12/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |