Projeto de Lei Ordinária nº 3596 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3596 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição inclusa na Ordem do Dia 17/11/2025 para leitura.