Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | Norma promulgada. | 26/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação