Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/11/2025 | Seção de Plenário - SPL | Seção de Arquivo Geral - SAG | Norma promulgada. |
| 21/11/2025 | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Seção de Plenário - SPL | Proposição em Tramitação. |
| 12/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Proposição em Tramitação. |
| 12/11/2025 | Departamento Legislativo - DL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer |
| 10/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 06/11/2025 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 29/10/2025 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |