Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025 | Aguardando Parecer | 20/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CC - Comissão Conjunta
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando relator. Elaboração de documentação para as comissões.