Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 25/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação