Tramitações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |
| 25/02/2026 | Departamento Legislativo - DL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 20/02/2026 | Seção de Protocolo - SPR | Departamento Legislativo - DL | Proposição em Tramitação. |