Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 2026 | Proposição em Tramitação. | 04/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição em Tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação