Projeto de Lei Complementar nº 507 de 2021 | Norma promulgada. | 29/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 507 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

29/03/2022

Unidade Local

Seção de Protocolo - SPR

Unidade Destino

Seção de Arquivo Geral - SAG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada.

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SANCIONADA.