Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 | Norma promulgada. | 08/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2023
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
08/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO.