Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 | Norma promulgada. | 01/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Seção de Plenário - SPL
Unidade Destino
Seção de Arquivo Geral - SAG
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO.