Decreto Legislativo nº 2, de 07 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1995
Data
07/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 665/95, que dispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento.
Indexação
Decreto Legislativo nº 002/1995
Aceitação de Veto
Veto nº 001/1995
Projeto de Lei nº 665/1995
Parcelamento do solo urbano
Proibição de loteamento até 2010
Código Tributário Municipal (Lei nº 77/1983)
Lei nº 70/1985 (alteração do Código Tributário)
Regimento Interno (Art. 75)
Lei Orgânica do Município (Art. 18, incisos IV e V)
Data de aprovação: 07/11/1995
Aceitação de Veto
Veto nº 001/1995
Projeto de Lei nº 665/1995
Parcelamento do solo urbano
Proibição de loteamento até 2010
Código Tributário Municipal (Lei nº 77/1983)
Lei nº 70/1985 (alteração do Código Tributário)
Regimento Interno (Art. 75)
Lei Orgânica do Município (Art. 18, incisos IV e V)
Data de aprovação: 07/11/1995
Observação
Assuntos
- Arruamentos e Loteamentos
- Vetos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica