Lei Ordinária nº 635, de 09 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
635
Ano
1996
Data
09/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
Indexação
comercialização de armas de brinquedo
proibição
proibição
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
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Anexos Norma Jurídica