Lei Ordinária nº 691, de 23 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
691
Ano
1997
Data
23/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e conceder a exploração do matadouro municipal.
Indexação
Concessão de uso
Exploração de bem público
Prazo de concessão
Revogação automática
Retomada ao patrimônio público
Matadouro Municipal
Serviço de abate
Projeto aprovado pelo IAP
Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Exploração de bem público
Prazo de concessão
Revogação automática
Retomada ao patrimônio público
Matadouro Municipal
Serviço de abate
Projeto aprovado pelo IAP
Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
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Anexos Norma Jurídica