Lei Ordinária nº 39, de 06 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
39
Ano
1983
Data
06/07/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir compromisso para regularização e escrituração definitiva de área territorial para fins de expansaão industrial neste município, na forma e condições que especifica.
Indexação
Lei nº 039/83
autorização legislativa
regularização fundiária
escrituração definitiva
expansão industrial
lote nº 246
Gleba Patrimônio Sarandi
área territorial
aquisição de imóvel
valor do imóvel Cr$ 7.000.000,00
parcelamento de pagamento
firma Germani Companhia de Produtos Alimentícios
reembolso municipal
crédito orçamentário
crédito especial
despesas com escrituração
autorização legislativa
regularização fundiária
escrituração definitiva
expansão industrial
lote nº 246
Gleba Patrimônio Sarandi
área territorial
aquisição de imóvel
valor do imóvel Cr$ 7.000.000,00
parcelamento de pagamento
firma Germani Companhia de Produtos Alimentícios
reembolso municipal
crédito orçamentário
crédito especial
despesas com escrituração
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
- Indústria e Comércio
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Anexos Norma Jurídica