Lei Ordinária nº 747, de 23 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
747
Ano
1997
Data
23/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.
Indexação
Lei Municipal 747/1997
subdivisão de imóveis urbanos
doação de imóveis
Parque Residencial Bom Pastor
famílias de baixa renda
Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso F
cadastro socioeconômico
subdivisão de imóveis urbanos
doação de imóveis
Parque Residencial Bom Pastor
famílias de baixa renda
Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso F
cadastro socioeconômico
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica