SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 13 de março de 1992

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Adércio Marques da Silva e Nelson Mariano da Silva:

Dá nova redação ao Artigo 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar nº 026/94.

Art. 1º.

O artigo 122 da Lei Complementar nº 05/92, já alterado pela Lei Complementar nº 026/94, de 10 de outubro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122 - Fica proibido a instalação de Postos de Abastecimento de Veículos num raio de no mínimo:

I –

1.000m (mil metros) de um posto para o outro;

II –

300m (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde;

III –

300 (trezentos metros) de escolas, Igrejas e creches; e

IV –

300 (trezentos metros) de áreas militares".

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997.

JULIO BIFON
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 11/07/1997, Sexta-Feira, sob o nº 2.061.

Lei Complementar nº 44, de 03 de julho de 1997