Lei Ordinária nº 48, de 26 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
48
Ano
1983
Data
26/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, vender ou permutar terrenos rurais ou urbanos da municipalidade para fins industriais, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 048/83
doação de terrenos
venda de terrenos
permuta de terrenos
terrenos urbanos
terrenos rurais
fins industriais
cláusula de reversão
implantação industrial
prazo de 1 ano
prazo de 5 anos
ônus contratual
despesas contratuais
Indústria e Comércio de Móveis Vale do Guaporé Ltda
Claro Equipamentos Hidráulicos Ltda
Euzebio Flores Berbert
doação de terrenos
venda de terrenos
permuta de terrenos
terrenos urbanos
terrenos rurais
fins industriais
cláusula de reversão
implantação industrial
prazo de 1 ano
prazo de 5 anos
ônus contratual
despesas contratuais
Indústria e Comércio de Móveis Vale do Guaporé Ltda
Claro Equipamentos Hidráulicos Ltda
Euzebio Flores Berbert
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 138, de 19 de setembro de 1986
Anexos Norma Jurídica