Lei Ordinária nº 768, de 26 de junho de 1998

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Exercício financeiro
Orçamento municipal
Metas e prioridades
Receita pública
Despesa pública
Dotação orçamentária
Suplementação orçamentária
Princípios orçamentários (anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio, exclusividade)
Projeto de lei orçamentária
Emenda constitucional 14/96
Limite de despesa com pessoal
Amortização da dívida fundada
Precatórios
Contrapartida de programas
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
Administração pública
Planejamento municipal
Assistência jurídica
Educação infantil e fundamental
Educação especial
Desporto amador
Cultura e patrimônio
Casa da Cultura
Saúde pública
Saneamento básico
Habitação
Urbanismo
Iluminação pública
Limpeza urbana
Reciclagem de lixo
Transporte coletivo urbano
Terminal rodoviário
Indústria e comércio
Agricultura familiar
Fruticultura, horticultura, psicultura
Segurança pública
Junta de Serviço Militar
Matadouro municipal
Fixação de despesas
Revisão de receitas
Correção pela inflação
Suplementação até 20%
Vedação de emendas a órgãos não constituídos
Execução prioritária de projetos em andamento
Promoção e valorização do servidor público
Treinamento de recursos humanos
Controle interno
Assistência ao educando
Concessão de bolsas de estudo