Decreto Legislativo nº 2, de 30 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1999
Data
30/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aceita "Veto" aposto à Lei n° 799/99, de 22/03/99.
Indexação
programa apoio adolescente
Observação
Assuntos
- Vetos
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Anexos Norma Jurídica