Lei Ordinária nº 803, de 13 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
803
Ano
1999
Data
13/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o agendamento de consultas médicas, via telefônica, nos postos de saúde do município para pessoas deficientes ou maiores de cinquenta e cinco anos.
Indexação
Lei nº 803/99
agendamento de consultas
Postos de Saúde
pessoas com deficiência
Departamento de Saúde
benefício
agendamento de consultas
Postos de Saúde
pessoas com deficiência
Departamento de Saúde
benefício
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica