Lei Ordinária nº 815, de 02 de julho de 1999

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.

Lei nº 815/99
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
exercício financeiro de 2000
Orçamento Municipal
metas e prioridades
dotação orçamentária
despesas públicas
receita corrente
suplementação orçamentária
emenda orçamentária
Constituição Federal
Lei Federal nº 4.320/64
Emenda Constitucional nº 14/96
administração pública municipal
planejamento orçamentário
desenvolvimento municipal
assistência jurídica
educação infantil e fundamental
saúde pública
saneamento básico
habitação popular
urbanismo
segurança pública
transportes urbanos
meio ambiente
agricultura familiar
desporto amador
cultura municipal
convênios estaduais e federais
fundo municipal de saúde
fundo municipal de assistência social
fundo dos direitos da criança e do adolescente
prioridade sobre novas obras
manutenção de serviços existentes
limite de 60% para despesas com pessoal
suplementação até 20%
proibição de emendas para órgãos não constituídos
revisão periódica de receitas
promoção e valorização do servidor público
instalação da Câmara Municipal
usina de reciclagem do lixo urbano
ginásio de esportes
bolsas de estudo