Lei Ordinária nº 836, de 16 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
836
Ano
1999
Data
16/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/05/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Escola para famílias com filhos ou dependentes matriculados na rede municipal de ensino ou que se encontrem em situação de risco.
Indexação
Lei nº 836/1999
Programa Bolsa Escola
famílias carentes
rede municipal de ensino
situação de risco
menores de 14 anos
Estatuto da Criança e do Adolescente
permanência escolar
salário mínimo mensal
frequência escolar mínima
renda familiar
residência mínima no município
Departamento Municipal de Educação
Conselho de Assistência Social
Conselho Tutelar
Programa Bolsa Escola
famílias carentes
rede municipal de ensino
situação de risco
menores de 14 anos
Estatuto da Criança e do Adolescente
permanência escolar
salário mínimo mensal
frequência escolar mínima
renda familiar
residência mínima no município
Departamento Municipal de Educação
Conselho de Assistência Social
Conselho Tutelar
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 916, de 28 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica