Lei Ordinária nº 837, de 16 de novembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

837

Ano

1999

Data

16/11/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui a obrigatoriedade da inclusão de programas de educação ambiental no currículo escolar da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Indexação

Lei nº 837/1999
Educação Ambiental
currículo escolar
rede municipal de ensino
programas interdisciplinares
consciência crítica
problemática ambiental
aspectos biofísicos
aspectos sociais
aspectos políticos
aspectos econômicos
aspectos culturais
instrumentos tecnológicos
equilíbrio ambiental
participação comunitária
participação comunitária
Departamento Municipal de Educação
formação de professores
cursos de capacitação
implementação pelo Poder Executivo

Observação

Assuntos

  • Educação
  • Meio Ambiente

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Anexos Norma Jurídica