Lei Ordinária nº 870, de 19 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
1999
Data
19/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 870/1999
Direito real de uso
Patrimônio público municipal
APAE Sarandi
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Escola Profissionalizante
Gleba Ribeirão Sarandi
Lote nº 67-E-1 (Remanescente)
Direito real de uso
Patrimônio público municipal
APAE Sarandi
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Escola Profissionalizante
Gleba Ribeirão Sarandi
Lote nº 67-E-1 (Remanescente)
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
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Anexos Norma Jurídica