Decreto Legislativo nº 3, de 20 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2000
Data
20/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aceita "Veto" aposto à Lei n° 855/99, que dispõe sobre desconto ao contribuinte em atraso com a taxa do I.S.S.Q.N.
Indexação
Decreto Legislativo nº 003/2000
Aceitação de Veto
Lei Municipal nº 855/1999
Veto nº 011/1999
Desconto ao contribuinte em atraso
Taxa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Regimento Interno (Art. 75)
Lei Orgânica do Município (Art. 18, incisos IV e V)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de aprovação: 20/03/2000
Publicação oficial: Jornal do Povo, 12/04/2000
Aceitação de Veto
Lei Municipal nº 855/1999
Veto nº 011/1999
Desconto ao contribuinte em atraso
Taxa do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Regimento Interno (Art. 75)
Lei Orgânica do Município (Art. 18, incisos IV e V)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de aprovação: 20/03/2000
Publicação oficial: Jornal do Povo, 12/04/2000
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Vetos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica