Lei Ordinária nº 875, de 17 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
875
Ano
2000
Data
17/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.
Indexação
Lei nº 875/2000
Refinanciamento de dívida
Dívida mobiliária municipal
Medida Provisória nº 1.969/2000
Recursos constitucionais (arts. 156, 158, 159 da CF/88)
Lei Complementar nº 87/1996
Contratos com a União
Refinanciamento de dívida
Dívida mobiliária municipal
Medida Provisória nº 1.969/2000
Recursos constitucionais (arts. 156, 158, 159 da CF/88)
Lei Complementar nº 87/1996
Contratos com a União
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica