Lei Ordinária nº 882, de 02 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
882
Ano
2000
Data
02/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de correção monetária, multa e juros sobre os débitos inscritos em dívida ativa, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 882/2000
Concessão de anistia
Dívida Ativa Municipal
Correção monetária
Multa tributária
Débitos fiscais inscritos
Fisco Municipal
Concessão de anistia
Dívida Ativa Municipal
Correção monetária
Multa tributária
Débitos fiscais inscritos
Fisco Municipal
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica