Lei Ordinária nº 889, de 04 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
889
Ano
2000
Data
04/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remessa dos débitos dos contribuintes com o Município de Sarandi à empresa responsável pela cobrança dos tributos.
Indexação
Lei nº 889/2000
Remessa de débitos
Empresa cobradora de tributos
Inadimplência tributária
Débitos tributários municipais
Departamento de Finanças
Tesouraria da Prefeitura
Justificativa de inadimplência
Capacidade econômica do contribuinte
Renúncia de receita
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Arrecadação tributária
Remessa de débitos
Empresa cobradora de tributos
Inadimplência tributária
Débitos tributários municipais
Departamento de Finanças
Tesouraria da Prefeitura
Justificativa de inadimplência
Capacidade econômica do contribuinte
Renúncia de receita
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Arrecadação tributária
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica