Decreto Legislativo nº 1, de 08 de março de 2004

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 1075/2003, originada do Projeto de Lei n° 1195/2003," de Autoria da edil Sandra Aparecida Klebis Moreira, que Dispõe sobre a permissão de uso das cozinhas e respectivos utensílios das repetições públicas municipais para o preparo de refeições destinadas aos servidores.

Decreto Legislativo nº 001/2004
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 006/2003
Lei Municipal nº 1075/2003
Projeto de Lei nº 1195/2003
Autora: Sandra Aparecida Klebis Moreira
Uso de cozinhas e utensílios das repartições públicas
Preparo de refeições para servidores municipais
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (16/03/2004)