Decreto Legislativo nº 2, de 08 de março de 2004

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 007/2003" Aposto à Lei n° 1189/2003, de Autoria dos edis Alcides Ferreira e Valdir da Siva, que Dispõe sobre a alteração do Art. 2° da Lei Municipal n° 890/2000, que trata do fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais.

Decreto Legislativo nº 002/2004
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 007/2003
Lei Municipal nº 1074/2003
Projeto de Lei nº 1189/2003
Autores: Alcides Ferreira e Valdir da Silva
Lei Municipal nº 890/2000 – fornecimento de cestas básicas
Servidores municipais
Alteração do Art. 2º da Lei Municipal nº 890/2000
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (16/03/2004)