Decreto Legislativo nº 3, de 09 de dezembro de 2002

Dispõe sobre rejeição do "Veto" Aposto à Lei n° 1024/2002, do edil Nelson Mariano da Silva, o qual Dispõe sobre a fixação de prazo para a realização de
consultas e exames médicos especializados nas Unidades de Saúde do Município.

Decreto Legislativo nº 003/2002
Rejeição de Veto
Lei Municipal nº 1024/2002
Autor: Nelson Mariano da Silva (edil)
Consultas médicas especializadas
Exames médicos especializados
Unidades de Saúde do Município
Regimento Interno (Art. 75)
Lei Orgânica do Município (Art. 18, incisos IV e V)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data de aprovação: 09/12/2002
Publicação oficial: Jornal do Povo, 18/12/2002