Decreto Legislativo nº 3, de 21 de agosto de 2006

Dispõe sobre Aceitação do "Veto n° 001/2006", Aposto à Lei Municipal n°1293/2006, de Autoria do edil Cleiton Damasceno do Carmo, a qual Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.

Decreto Legislativo nº 003/2006
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 001/2006
Lei Municipal nº 1293/2006
Isenção de taxa de inscrição
Concurso Público Municipal
Autor: Cleiton Damasceno do Carmo
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (24/08/2006)