Decreto Legislativo nº 3, de 17 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2010
Data
17/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 1/2010" aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal.
Indexação
Decreto Legislativo nº 003/2010
aceitação de veto
Veto nº 001/2010
Lei Complementar nº 235/2010
fixação de vencimentos
cargo de Chefe de Gabinete
cargo de Procurador Jurídico
Regimento Interno da Câmara
Art. 75
Art. 18, incisos IV e V
Lei Orgânica do Município
aceitação de veto
Veto nº 001/2010
Lei Complementar nº 235/2010
fixação de vencimentos
cargo de Chefe de Gabinete
cargo de Procurador Jurídico
Regimento Interno da Câmara
Art. 75
Art. 18, incisos IV e V
Lei Orgânica do Município
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Servidor
- Vetos
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Anexos Norma Jurídica