Decreto Legislativo nº 8, de 25 de agosto de 2003

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 001/2003", Aposto ao Parágrafo 2°, do Artigo 12, da Lei Municipal n° 1050/2003, que dispõe sobre o Serviço Funerário e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 009/2003
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 001/2003
Lei Municipal nº 1050/2003
Artigo 12, § 3º
Serviço Funerário
Outras providências (regulação do serviço funerário)
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Promulgação
Publicação – Jornal do Povo (31/08/2003)