Decreto Legislativo nº 11, de 06 de setembro de 2004

Aprova as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, criada através do Requerimento n° 138/2003, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 011/2004
Mesa Executiva (autoria)
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
Requerimento nº 138/2003
Relatório Final da CPI
Irregularidades administrativas (1997–2000)
Administração Municipal
Art. 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
Encaminhamento de investigação
Ministério Público
Delegacia da Receita Federal
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (10/09/2004)