Lei Ordinária nº 5, de 24 de janeiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1984
Data
24/01/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia fiscal.
Indexação
Anistia fiscal
Tributos
Tributos
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica