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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 104, de 02 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

104

2004

2 de Setembro de 2004

Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário do Município, na forma que especifica.

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Veto Rejeitado pelo (a)  Decreto Legislativo nº 9, de 23 de agosto de 2004
Altera o(a)  Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, decretou e eu, APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ "Cida do Betel" , 1ª Vice-Presidente, nos termos do inciso III do Art. 42 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos vereadores Alcides Ferreira e Valdir da Silva.
    SÚMULA:-"Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário do Município, na forma que especifica."
      Art. 1º. 
      Fica transformado o valor da taxa mínima de fornecimento de água e captação do sistema de esgoto sanitário do Município para cobrança proporcional por m3 (metro cúbico), de acordo com o que efetivamente o contribuinte consumir até 10 m3 (dez metros cúbicos).
        Parágrafo único  
        Para as demais faixas de consumo, aplicam-se os valores fixados na tabela vigente.
          Art. 2º. 
          Para cobrança da Taxa Comercial/ Industrial será aplicado os mesmos valores da Taxa Residencial até o limite de consumo de 54 m3 (cinquenta e quatro metros cubicos).
            Parágrafo único  
            A partir do limite de consumo estabelecido neste artigo, sera aplicado os mesmos valores atribuídos à Taxa Comercial/ Industrial, de conformidade com a tabela vigente.
              Art. 3º. 
              A Tabela XXIII, que trata da cobrança de serviço de água e esgoto, da Lei Complementar nº070/2001, de 26/12/2001, (Código Tributário Municipal) passa a viger com as normas estabelecidas nesta Lei.
                Art. 4º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL , 21 de junho de 2004.

                   

                   

                   

                  APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ

                  1ª Vice-Presidente